A AMEBRASIL E A ELEIÇÃO PARA O CONASP

                                                Abelmídio de SÁ RIBAS – Cel PMPR*



No dia 30 ago 2010, em Brasília-DF, realizou-se a Assembléia Eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), da qual participaram as entidades de trabalhadores da área de segurança pública e as entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil na área de segurança pública inscritas para a eleição que definiu a composição daquele Conselho, para o exercício de mandato no período de 2010-2012.

Devidamente habilitada, a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), obteve êxito na eleição e com isso assegurou a necessária participação desses profissionais no estabelecimento de políticas públicas e de diferentes estudos relativos às temáticas de segurança pública, dentre outras das relevantes competências atribuídas ao CONASP pelo Decreto Presidencial nº 6950, de 26 de agosto de 2009.

O CONASP, presidido pelo Ministro de Estado da Justiça, tem como Vice-Presidente o Secretário Nacional de Segurança Pública e 30 (trinta) Conselheiros-Membros, sendo destes, 09 (nove) representantes governamentais, 09 (nove) representantes de entidades de trabalhadores na área de segurança pública e 12 (doze) representantes de entidades e organizações da sociedade civil.

Somente os últimos (trabalhadores e sociedade civil) passam pelo processo eleitoral, enquanto os primeiros (representantes do governo) são indicados em decorrência do exercício de função relacionada à área de segurança pública. Convém destacar que a participação no CONASP, considerada serviço público relevante, não é remunerada. A integração, exercitada pelas entidades nacionais (AMEBRASIL e FENEME), possibilitou eleger como Membro-titular este Presidente e como Membro-suplente o Maj PMSC Abelardo C. BRIDI.

No caso em apreço, a participação da Entidade Nacional assegura, também, a possibilidade de manifestação do segmento com contribuições técnicas, estudos e sugestões oriundas das entidades associativas nacionais e estaduais que congregam os militares estaduais brasileiros, sem que haja qualquer descuido quanto ao cumprimento dos objetivos da AMEBRASIL no que tange à defesa dos direitos e prerrogativas dos Oficiais Militares Estaduais brasileiros.

Mas, de forma especial e em uma visão mais abrangente, pois consubstanciada no interesse público, implementa-se, assim, a postura defendida por esta AMEBRASIL, no sentido de que esses profissionais atuem, em conjunto e de forma harmônica, na busca de alternativas que permitam melhorar as condições de segurança como política de estado e direito fundamental do cidadão.

*Cel Abelmídio de Sá Ribas, sociólogo e advogado, é o atual presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL).

Resultado da eleição do Conselho Nacional de Segurança Pública

Brasília, 30/08/10 (MJ) – O resultado da primeira eleição direta para escolher os integrantes do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) foi divulgado na tarde desta segunda-feira (30). Pessoas de todo país, cadastradas antecipadamente, puderam participaram da votação via Internet que foi decidida em primeiro turno.

Foram escolhidos oito representantes dos trabalhadores de segurança pública (policiais, agentes penitenciários, peritos e outros), e doze da sociedade civil sendo seis para entidades e seis para fóruns, redes e movimentos sociais.

As nove vagas restantes serão preenchidas pelos gestores que serão designados pelo presidente do Conselho, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Dos 113 pedidos de inscrições para concorrer às vagas, somente 52 atenderam completamente aos requisitos do edital.

Além do voto pela Internet, participaram presencialmente em Brasília nove entidades dos trabalhadores (ADPF / ADEPOL, AMEBRASIL, SINDAPEF, ANASPRA, FENAPRF, COBRAPOL, FENAPPI e ABC/APCF). Participaram, ainda, seis representantes de Fórum, Redes e movimentos sociais (MNDH, ABONG / FENDH, ABGLT, FONAJUNE, Rede Desarma Brasil e CEN-Brasil). Também estiveram presentes na votação as seguintes entidades da sociedade civil: OAB, Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade, Grande Oriente do Brasil – GOB, Fundação Cidade da Paz – UNIPAZ – DF e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM.

A primeira colocada na votação, Cíntia Luz, representante da sociedade civil, afirmou que a participação de todos os segmentos dá legitimidade às decisões do Conselho. “Tendo em vista que fomos a entidade mais votada, estamos contentes com a entrada de outros segmentos apresentados no conselho, como a Pastoral Carcerária e a ABGLT. Acreditamos que nesse próximo Conasp, teremos uma cara mais próxima da população brasileira, discutindo as questões práticas dos problemas de segurança pública que tivemos ate aqui”, destacou.

Para a secretária Executiva do Conasp, Regina Miki, a eleição trouxe grandes novidades. “Nós pacificamos de uma vez por todas um processo que foi iniciado em dezembro de 2007, quando o Ministério da Justiça idealizou a Conferência Nacional de Segurança Pública quando um dos principais produtos era reestruturação de um conselho eleito democraticamente”, ressaltou.

“Quero crer que a sociedade civil, hoje, se apresente tal qual o cenário brasileiro. Se pegarmos as entidades e as redes que irão compor esse novo conselho, teremos exatamente o que estamos precisando. A minoria está representada. Eu creio que o viés da nova política que se apresenta daqui para o futuro está totalmente contemplada dentro dos excluídos”, concluiu Regina.

Resultado

Fóruns Redes e Movimentos Sociais

 Movimento Nacional de Direitos Humanos - Mndh

 Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) e Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (Fendh)

 Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (Abglt)

 Fórum Nacional de Juventude Negra (Fonajune)

 Rede Desarma Brasil

 Coletivo de Entidades Negras (Cen Brasil)



Entidades

 Instituto de Estudos da Religião (Iser) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

 Observatório de Favelas do Rio de Janeiro e Redes de Desenvolvimento da Maré

 Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop)

 Pastoral Carcerária Nacional (Asaac)

 Conselho Federal de Psicologia

 Viva Rio



Trabalhadores

 Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Adpf) e Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)

 Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (Amebrasil)

 Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais (Sindapef)

 Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais (Anaspra)

 Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf)

 Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol)

 Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi)

 Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (Apcf)

Fonte: MJ

SEMPRE HÁ ESPERANÇA

Dirceu Rubens Hatschbach - Cel RR

Estamos nos aproximando do dia em que devemos escolher nossos governantes. Ouvimos atentamente os discursos e propostas para a área de segurança pública por ser aquela a qual dedicamos os melhores anos de nossa vida. Tudo que se diz hoje já foi dito no passado por todos os candidatos e todas correntes partidarias. Mas, quando eleitos, no momento de traduzir suas promessas de campanha em ações efetivas ficamos decepcionados. A prática não se enquadrou com a teoria. Mas, como todo brasileiro, continuoi com a esperança por um futuro melhor.

Acredito que surgirão governos que vão entender que Polícia, seja ela Civil ou Militar, é instituição de Estado e não de Governo. Dessa forma, essas instituições terão a liberdade de executar sua atividades sem a interferência da política. Os comandos, nomeados pelo Governador, de acordo com o seu critério terão liberdade de empregar seu efetivo, distribuir o pessoal no território, premiar os bons e punir os desvios de conduta sem passar pelo constrangimentos de ter a interferência de membros de outros poderes do Estado.

Sabemos que o próximo governo, seja quem for o eleito, terá uma tarefa árdua que será resgatar a dignidade dos policiais, que no final deste governo trabalha desmotivada, desistimulada e, pior, contrariada, porque a valorização do profissional tem se fundamentado básicamente no apadrinhamento político. É a aplicação da teoria muito conhecida - "aos amigos, tudo; aos indiferentes, a lei; aos inimigos, o rigor da lei acrescida de má vontade".

Quando os comandos tiverem a liberdade de comandar temos a certeza que o maior beneficiado será o povo, pois todas as suas atenções estarão voltadas para a comunidades e as melhores condições de trabalho de seus subordinados, e não mais sujeitos aos interesses eleitoreiros  de alguns que usam as intituições policiais para se manterem no poder.

OFICIAL DE POLICIA PARTICIPATIVO

                                                     Jorge Luiz Rodrigues, Cel PM Ref

Venho aqui conclamar aos Oficiais da PMPR a integrarem-se efetiva e ativamente às suas Instituições e ou Entidades representativas de classe. O faço por questão de Justiça e “mea culpa” por ter durante tantos anos não ter divulgado com a ênfase que deveria e face as oportunidades que tive e ainda tenho.

Sentimos nossos Oficiais ausentes dos processos em andamento político e que muito poderão alterar nosso trabalho, profissão e destino: Ciclo Completo, Unificação, desmilitarização, previdência e outros temas têm sido objeto de discussão por pessoas que se dizem entendidas em Segurança pública (sociólogos, cientistas políticos, oficiais de PM oportunistas, etc.)

Ao participar do 10° ENEME, em Vitória, pude constatar que estamos em situação perigosa. Nossa estrutura está para ser comprometida. Os aspectos milenares de Hierarquia e Disciplina tendem a ser muito minimizados. O orgulho do militar pode estar com dias contados. Seremos Supervisores, Gerentes de segurança, fiscais. Os Comandantes, os quartéis, os Pelotões estão agonizando.

A sua participação efetiva (idéias, textos, reclamações, pesquisas) será de fundamental importância. AVM AMAI e em especial o Clube dos Oficiais, precisam de você.

Eu sempre escutei de meus superiores que os destinos da Corporação pertenciam ao Comando. Ele que politicamente corria atrás de nossos direitos, nossas melhores condições de trabalho e evolução social. Talvez fosse em antanho. Hoje isso é politicamente impossível. Há um vínculo entre Comando e Administração que impede posturas mais arrogantes e isso nos prova os últimos sete anos no Paraná onde o Governador déspota fazia da Segurança Pública um palanque político. E nós se ferrando...

Deu-nos aumento salarial, dirão alguns. Digo que só cumpriu tardiamente suas promessas de Campanha e isso nada mais que cumprir a obrigação.

Venha participar das discussões. Traga sua idéia. Escreva artigos, Consulte seu Comandante sempre (enquanto tem um), acesse sites, blogs, divulgue aos seus amigos, enfim, viva mais intensamente sua profissão naquilo que também é de seu interesse, pois sabemos que profissionalmente isso já é feito.

Como Oficial da PMPR da reserva já tenho consolidada uma posição (acho eu...). Temos agora que proteger os direitos daqueles que ainda estão no enfrentamento diário das mazelas sociais, aqueles que na madrugada deparam com a escória social, aqueles que sofrem pressões diuturnamente por resultados que não podem conquistar, pois a eles só sobram as críticas e mais críticas. Sei bem o que é isso: quando fazemos certo, cumprimos a obrigação; quando fazemos errado... porrada. É a vida que escolhemos...

Venha participar da luta que é sua. Com disciplina e correção que nos é peculiar vamos impor idéias, projetos, textos e tentar evoluir social e profissionalmente sem perder nossa essência

                                                                                               Abraços milicianos.

10º Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais

                                                                                            *Abelmídio de Sá Ribas – Cel PMPR



No período de 09 a 11 ago 2010, realizou-se o 10º Encontro Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (ENEME), na cidade de Vitória, a bela e aprazível capital do Estado de Espírito Santo.

Desta feita, após a Solenidade de Abertura no dia 09, o programa contemplou uma parte referente às exposições temáticas realizadas nos dois períodos (manhã e tarde) do dia 10 e, ainda, no dia 11, pela manhã, as Assembléias Gerais Ordinárias das Entidades Nacionais representativas de entidades (FENEME) e de Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL).

Quanto à parte temática, na manhã do dia 10, iniciou-se com uma exposição feita pelo MM Juiz de Direito Dr. Getúlio Corrêa (Presidente da AMJME), sobre o tema “A Justiça Militar no Brasil e em outros países”, em seguida deu-se a exposição inicialmente prevista para o Dr. Ricardo Balestreri (Secretário Nacional de Segurança Pública), mas que foi (bem) feita pela Drª Regina Maria Filomena Lidonis De Luca Miki (Assessora do Ministro da Justiça, Conselheira-membro e Secretária do CONASP) abordando o tema “CONASP – Histórico, Composição e Processo Eleitoral”; na sequência, a exposição feita pelo Cel PMGO Edson Costa Araújo (Assessor do Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ), abordando o tema “SENASP – Estrutura e Relacionamento com as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares” e trazendo alguns enfoques polêmicos que acabaram por ter efeito positivo, pois, motivaram o debate e estimularam outras manifestações dos presentes.

No período da tarde, do mesmo dia 10, foi realizada uma exposição pelo Cel PMSP RR Elias Miller da Silva (atuante no Congresso, com outros companheiros, desde os tempos de Assessoria Parlamentar) abordando o tema “Matérias em tramitação no Congresso Nacional e a Importância da Mobilização da Classe de Oficiais”, pelo qual buscou informar e manter atualizados os participantes do Encontro, quanto ao andamento das questões de interesse do segmento em trâmite pelas Casas de Leis Federais (Câmara dos Deputados e Senado).

Dia seguinte (11 ago), na parte da manhã, realizou-se a Assembléia Geral da FENEME, a partir das 08:30 hs, e, a seguir, a partir das 11:00 hs, a da AMEBRASIL. Cumpre esclarecer que a Assembléia Geral Ordinária (AGO) da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), ocorreria à tarde, mas, foi antecipada para o final da manhã, com a gentil concordância da FENEME, de forma a atender os membros do Conselho de Representantes com vôos de retorno marcados para a tarde. No caso da AMEBRASIL, os detalhes da Assembléia (AGO) serão trabalhados pelo Presidente do Conselho de Representantes e estarão disponíveis no site www.amebrasil.com.br .



*Abelmídio de Sá Ribas, Coronel da PMPR, sociólogo e advogado, é Conselheiro-Membro do CONASP e o atual Presidente da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL).

O Estado brasileiro faz uma segurança envergonhada

Recentemente tivemos conhecimento dos atentados realizados em São Paulo contra o Comandante do BOPE e as nstalações do Quartel daquela Unidade Operacional da Polícia Militar de São Paulo. Estes acontecimentos nos preocupam e devem servir como sinal de alerta. Precisamos estar preparados porque há posibilidades de que situações semelhantes venham a ocorrer em outros Estados, inclusive no nosso. Porque não?

Pesquisando o material que recebemos encontramos na Revista Consultor Juridico uma entrevista muito interessante e que merece ser lida, pois nas declarações do Cel Cruz da Polícia Militar de São Paulo são apresentadas questões que também nos dizem respeito.

Tomo a liberdade de apresentar a matéria. O Cel Cruz é um companheiro de muitos anos com quem tive o prazer de conviver desde a criação da AMEBRASIL, e até hoje permanecemos juntos naquela entidade com o mesmo entusiamo.

"O Estado brasileiro faz uma segurança envergonhada"

por Aline Pinheiro

A longa convivência de presos políticos com criminosos comuns, nas mesmas celas, durante o regime militar, proporcionou um intercâmbio de tecnologia que viria a misturar o DNA dos dois segmentos. Enquanto os presos políticos absorveram o jogo pesado da criminalidade para o roubo, por exemplo; os criminosos comuns incorporaram em sua ação as táticas e a estratégia da subversão e do terror.

A explicação é de um ex-comandante da Rota, o coronel Hermes Bittencourt Cruz, ao ser perguntado sobre o estado de terror implantado com os ataques promovidos pelo PCC em São Paulo. O coronel admite que o nível de articulação organizada demonstrada revela a presença de traços táticos propiciados pela promiscuidade com policiais que se bandearam para o lado do crime, mas as "raízes tecnológicas" das facções criminosas, afirma ele, estão plantadas na época do regime militar.

Hoje presidente da Associação dos Oficiais da Reserva da PM, o coronel Hermes Bittencourt Cruz afirma que a evolução desigual do poder de repressão do Estado e do poder de fogo do crime organizado é a principal razão da explosão de violência no país. "Hoje em dia o Estado faz uma segurança envergonhada, enquanto os bandidos executam com desenvoltura as operações de guerrilha que aprenderam com os presos políticos da ditadura", explicou o coronel em entrevista à Consultor Jurídico.

O coronel não diz, mas não custa lembrar que muitos dos supostos instrutores de guerrilha do passado ocupam posições de mando no atual governo. Da mesma forma vale destacar que o coronel fala na eficácia da repressão policial com conhecimento de causa, já que foi comandante da Rota, grupo de elite da Polícia Militar de São Paulo famoso pela contundência de suas ações.

"Sou um cara que defende os direitos humanos, mas entendo que o criminoso é alguém que causou um dano à sociedade e tem de ter a punição adequada", diz. Para ele, a onda de violência que tomou conta de São Paulo demonstra a perda de controle da situação pelo Estado. "O criminoso tem mais medo do PCC do que da Polícia."

Contrário à pena de morte, o coronel Cruz não acredita que o agravamento das penas seja o caminho para enfrentar a criminalidade. O que intimida, segundo ele, não é o tamanho da pena mas a certeza da punição imediata. "A prisão não é solução para o criminoso, mas é solução para a população que vive acuada pelo criminoso."

O coronel Cruz ingressou no Exército em 1957 e transferiu-se para a Polícia Militar no fatídico ano do Golpe Militar de 1964. Na PM, além de comandar da Rota, dirigiu a Academia do Barro Branco, onde se formam os homens da força pública de São Paulo. Atualmente, é presidente da Associação Nacional dos Oficiais da Reserva.

Participaram da entrevista também os jornalista Cláudio Júlio Tognolli, Márcio Chaer e Maurício Cardoso.

Conjur — Como o crime se tornou organizado?

Hermes Bittencourt Cruz — Durante o regime militar, os presos políticos ficavam em presídios junto com os presos comuns. A conseqüência disso é que os presos políticos ensinaram as técnicas de guerrilha para os presos comuns. Quando passamos da ditadura para a democracia, a Polícia foi inibida, mas os bandidos trouxeram o que aprenderam na ditadura para o regime democrático. Para controlar isso, a segurança tinha de ser feita como era antes. Mas os governantes atuais não querem porque acham que é uma regressão. Por isso, hoje o Estado faz uma segurança envergonhada enquanto os bandidos fazem as operações de guerrilha como aprenderam lá atrás.

ConJur — A presença de policias presos contribui para esta organização do crime?

Hermes Bittencourt Cruz — Sem dúvida. Os policiais presos levam para os presídios as técnicas que eles aprenderam. Outro agravante é o policial temporário. Eles fica dois anos na Polícia e depois sai desempregado. E aí o que ele vai fazer? Mao Tse Tung pregava: ser mais forte que o inimigo, atacar dez contra um. Recuar, fugir rapidamente para impedir reação e chegada de reforços. Variar métodos de ação e enxertar as atividades com ardis inesperados. Criar boatos habilmente espalhados. Agir com incursão, ataque e emboscadas. Todos esses princípios são de Mao Tse Tung. Não é isso o que eles estão fazendo? Mas o Marcola não leu Mao Tse Tung. Então, alguém ensinou isso para ele.

ConJur — O que representa a onda de ataques em São Paulo atribuídos ao PCC [Primeiro Comando da Capital]?

Hermes Bittencourt Cruz — Foi um enfraquecimento do poder intimidativo do Estado. A pessoa tem de ter medo de praticar o crime. Sem a pena imediata e a certeza da punição, o sujeito fica liberado para praticar o crime.

ConJur — Então não precisamos aumentar o rigor da lei.

Hermes Bittencourt Cruz — Não precisa. Eu também não sou a favor da pena de morte. Existem dois tipos de punição. Uma delas é aquela que o pai pratica em casa quando retira uma coisa boa do seu filho, a televisão, por exemplo. Outro tipo de punição é acrescentar algo ruim. Nos presídios, não acontece isso. Acrescenta-se algo ruim ao criminoso ao trancá-lo na prisão, mas o presídio não retira nada de bom da vida dele. Lá dentro, é um Estado dentro de um Estado. Eles têm seus próprios códigos e até pena de morte.

ConJur — A queda do poder intimidativo do Estado explica tudo o que aconteceu em São Paulo?

Hermes Bittencourt Cruz — É um fator. O Estado perdeu o controle. Construiu um muro, colocou uma população lá dentro, aparentemente isolada do meio externo e cercada por guardas. Isso criou um Estado paralelo dentro dos presídios. Além disso, o poder intimidativo do PCC, por exemplo, é maior do que o do Estado. Se o bandido deve para o PCC, ele morre. Então ele paga a dívida roubando ou matando policial. O Estado não manda nada dentro do presídio. É um gado que está lá dentro e se rege por suas próprias leis. Outra questão é que o crime no Brasil é uma atividade econômica viável e sem risco, segundo Liliana Pezzin, especialista da Fipe [Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas].

ConJur — Sem risco?

Hermes Bittencourt Cruz — Pesquisa do professor José Pastori mostra que de cada 100 crimes no Brasil, menos de 1 é punido. No Brasil, os três fatores que estimulam o crime, segundo um tese de um criminólogo de Nova York, são bastante presentes. O primeiro deles é a frustração de necessidade — alimento, carro, sexo, dinheiro e outros. Quanto maior o grau de frustração, maior a probabilidade de a pessoa praticar o crime. Outro fator é a inibição interna. O processo educacional, religioso e filosófico faz com que a pessoa desenvolva inibidores internos. Quanto mais altos forem os inibidores internos, menor a probabilidade de se cometer um crime. O último fator são os inibidores externos — lei, Polícia, sistema prisional. Quanto mais baixos eles forem, maior a chance de o cidadão praticar um crime. Estes são os três fatores mais salientes, mas existem outros.

ConJur — Como o senhor distribuiria o peso de cada um desses fatores para o crime no Brasil?

Hermes Bittencourt Cruz — Eu daria um ponto para os inibidores externos, quatro para os internos e cinco para a frustração. As necessidades humanas se satisfazem de maneira hierárquica e prioritária. A maior necessidade é a alimentação. Mas, se a pessoa está alimentada, mas numa zona de guerra, sua prioridade será a segurança. A hierarquia das necessidades humanas pode mudar de ordem. Por isso, quando vai fazer um trabalho em um determinado lugar, a Polícia tem de levar em conta essas prioridades.

ConJur — Qual é a mentalidade do policial brasileiro?

Coronel Hermes Bittencourt Cruz — O policial pensa: eu tenho que ser visível, a população tem que me ver, eu tenho que ser encontrável a toda hora e tenho que ter uma capacidade de resposta. Essa é a cultura do brasileiro, que fica horas na fila de banco mas grita e quer que a Polícia se apresente. No entanto, a Polícia brasileira não tem condições de oferecer isso para o cidadão, pela falta de dinheiro e pela grande demanda no país.

ConJur — O senhor concorda que, no Brasil, a insegurança chegou a tal ponto que a principal preocupação do policial é atirar primeiro?

Hermes Bittencourt Cruz — O policial brasileiro tem um quadro de percepção que é o seguinte: o bandido está armado e vai atirar nele. Por isso, se a pessoa abordada faz um determinado gesto, põe a mão na cintura, o policial acha que ele vai tirar uma arma. Tenho um exemplo: eram 10 horas da noite quando um cidadão, que saía de um culto religioso, foi abordado por um policial. Ele enfiou a mão no bolso para pegar sua Bíblia e, por causa desse gesto, levou um tiro. Isso é o quadro perceptual do policial.

ConJur — O senhor defende a tese de que a Polícia deveria investir mais nas mulheres. Por quê?

Coronel Hermes Bittencourt Cruz — Nas favelas porto-riquenhas, o homem abandona o lar e a mulher passa a ser referência de educação para os filhos. As meninas seguem o modelo feminino da mãe e os meninos obtêm o modelo masculino na rua. Mesmo assim, a mãe é o centro da família e, mesmo que a sobrevivência desse menino esteja lá fora, ele depende da mãe. Ele desenvolve um sentimento de temor referencial da mãe. O mesmo deve acontecer nas favelas brasileiras. O bandido respeita muito a mãe. É a cultura do matriarcado. Por isso, acredito que, se as policiais femininas fossem mais exploradas no combate a esse tipo de bandido, o sucesso seria maior e a violência seria menor, em razão desse temor reverencial.

ConJur — Mas ela deveria ser usada diretamente no combate ao crime?

Hermes Bittencourt Cruz — Acho que sim, principalmente em favelas. A mulher é símbolo de proteção, é mais bem recebida. Enquanto a mulher é símbolo de apaziguamento, o policial homem pode estimular a agressividade contra ele. Dificilmente um homem tem reações agressivas contra uma mulher.

ConJur — Então podemos dizer que o homem desencadeia a agressividade em outro homem, numa espécie de competição.

Hermes Bittencourt Cruz — É preciso distinguir agressividade de violência. A agressividade surge da necessidade natural do homem de preservar a espécie. Por isso, temos a agressividade que é necessária para a sobrevivência. Quando essa agressividade se torna desnecessária, começamos a falar em violência.

ConJur — A mulher é valorizada na Polícia?

Hermes Bittencourt Cruz — A Polícia está descobrindo a mulher hoje. Antes, era usada para tratar de idoso, criança e mulheres. Hoje, já existem mulheres que são comandantes de unidades, de tropas masculinas. A mulher é mais disciplinada, é mais ordenada, é mais acostumada ao sofrimento e reclama menos. Ela também sabe administrar melhor os conflitos. Mas alguém já ouviu falar em colete a prova de balas feminino? Só agora estão pensando em um modelo feminino.

ConJur — Que motivação o policial tem para defender a população, arriscando a sua própria vida?

Hermes Bittencourt Cruz — As pessoas são movidas por valores aprendidos na família, no meio em que convivem. Quando o policial tem esses valores desenvolvidos, leva isso para a Polícia. Além disso, a Polícia é uma possibilidade de emprego. A Polícia Militar tem a vantagem de ser muito democrática. O policial tem a expectativa de promoção. Eu, por exemplo, fui soldado, cabo, sargento e cheguei a coronel sem nenhum padrinho, só estudando e me desenvolvendo. O mesmo não acontece na Polícia Civil. Lá, o investigador tem de fazer um concurso para ser promovido, não interessa se ele é o melhor na sua função ou não. A carreira é blindada. A Polícia, no geral, garante ao policial uma estabilidade de emprego e dá um status dentro da sociedade. Apesar de que, hoje, o policial tem de esconder que é policial para não ser morto.

ConJur — Uma estatística da Secretaria da Segurança Pública do estado de São Paulo diz que a razão do afastamento de 90% dos policiais civis punidos foi corrupção. Já para os policiais militares, 90% dos afastados foram punidos por questões de violência. Por que o PM é violento?

Hermes Bittencourt Cruz — Ele é um cara estressado porque ganha apenas R$ 1,2 mil por mês.

ConJur — Mas quase todo brasileiro é estressado.

Hermes Bittencourt Cruz — Mas nenhum está com a vida em risco e tem uma arma na mão. A arma é uma extensão do policial, ela amplia o eu da pessoa. O cidadão comum não tem essa ampliação do eu. Por isso, em uma situação de perigo, ele procura se defender, se refugiar. O policial não. Ele está preparado e não pode se esconder. O juramento do policial diz: "incorporando-me à Polícia Militar do estado de São Paulo, prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades e dedicar-me inteiramente ao serviço da pátria cuja honra, integridade e instituições defenderei com sacrifício da própria vida". Nós fazemos esse juramento com a bandeira nacional na mão. O policial que não enfrenta o criminoso quebra seu status dentro da própria organização.

ConJur — O que justifica a corrupção ser mais presente na Polícia Civil do que na Polícia Militar?

Hermes Bittencourt Cruz — Sir Robert Peel, criador da Polícia londrina, diz que toda polícia, mesmo civil, tem de ter uma organização militarizada. Na organização militar, existem graus hierárquicos bem definidos e dificilmente um se mistura com o outro. Essa hierarquia impede a promiscuidade. Assim, a corrupção fica isolada, individualizada.

ConJur — O policial ganha R$ 1,2 mil e lida direto com traficantes de drogas, por exemplo, que lidam com montanhas de dinheiro. É fácil resistir à tentação?

Hermes Bittencourt Cruz — Não é fácil porque a alta frustração de necessidade predispõe a pessoa ao crime. O policial vive em um quadro de alta frustração de necessidade e nem sempre os inibidores externos funcionam. Isso desequilibra. O policial pode ter inibidores internos, mas está com o filho doente em casa, morando na favela. É exigir muito do ser humano pedir que ele resista a essa tentação. Se até pessoas altamente posicionadas na política nacional não resistem, o que dirá do coitado do policial? Ele não é um super-homem.

Conjur — Com tudo isso, é estimulante ser policial no Brasil?

Hermes Bittencourt Cruz — Levando em conta as dificuldades do mercado de trabalho brasileiro, ser policial é uma boa opção. Qualquer concurso para a Polícia hoje, com mil vagas, tem 100 mil candidatos.

Conjur — Mas quem é atraído por esse salário de R$ 1,2 mil?

Hermes Bittencourt Cruz — Corre-se o risco de atrair aqueles que têm menor possibilidade no mercado de trabalho. Se considerarmos que essa menor possibilidade é decorrente de baixo nível cultural e físico, complica, não é? Por isso que o estímulo é importante. A Guarda Civil de São Paulo, por exemplo, dava pontos para o bom policial. Quando chegava a quatro pontos, ele era promovido. Essa expectativa torna o cidadão bom policial porque ele sabe que, mesmo não tendo estudado, tem um reconhecimento da corporação.

Conjur — O policial tem a mentalidade de que ele é o bem combatendo o mal?

Hermes Bittencourt Cruz — Na década de 70, fiz uma pesquisa sobre a religião dos policiais e o número de faltas cometidas por eles. Cheguei à conclusão de que aqueles muito religiosos têm muito mais probabilidade de se tornar um justiceiro do que aqueles que não são religiosos. Isso porque existe o sentimento religioso de que o pecado deve ser castigado e que o bem deve sobreviver. Essa noção de bem e mal não vem só da Polícia.

Conjur — O criminoso respeita a Polícia?

Hermes Bittencourt Cruz — Os criminosos têm mais medo do que é informal, dos justiceiros, do que do formal, a Polícia. Já ouvi um preso dizer: "eu posso entrar na delegacia e matar o policial, mas ele não pode entrar na cadeia e me matar".

Conjur — Como se recupera esse respeito?

Hermes Bittencourt Cruz — Tem de ter cadeia isolada, onde os presos perdem o contato com o mundo. Se você colocar mil bandidos lá dentro, os outros terão medo de ir para lá. O cara fica como morto-vivo, com uma hora de sol por semana e sem visita íntima e qualquer privilégio. Alguém vai querer ir para esse buraco?

Conjur — Mas prisão é a solução?

Hermes Bittencourt Cruz — Não é solução para o criminoso, mas é solução para a população que vive acuada pelo criminoso. Além disso, inibe o crime. Mas há um erro em tratar todo preso da mesma maneira. Além da separação de preso que tem grau superior daquele que não tem, deveria ter separação por idade, por potencial criminológico. Não gosto de dizer isso porque sou um cara que defende os direitos humanos, mas o criminoso é alguém que fez alguma ofensa à sociedade e tem de ter uma punição adequada. Costumo dizer que, assim como o menor abandonado é vítima da família desagregada e o bandido é vítima da sociedade, o policial é vítima do Estado. O Estado é um ente artificial criado para proteger minha vida e meu patrimônio, e ele é incompetente para isso.

ConJur — Qual é o modelo de Polícia ideal?

Hermes Bittencourt Cruz — Tem de ser visível, mas amistosa com o cidadão. Tem de estar presente na sua vida e ser familiar. Tem de ser vista como protetora, e não como uma estranha.

ConJur — Na sua opinião, o Ministério Público está mais habilitado do que a Polícia Civil para conduzir inquérito criminal?

Hermes Bittencourt Cruz — O delegado de Polícia já faz isso muito bem. A investigação pelo Ministério Público é uma invasão de competência das atribuições da Polícia. Além disso, o promotor não tem formação policial. A Constituição define o que é o delegado e quais são as suas atribuições. O delegado não é subordinado ao promotor. Dentro do Ministério Público, o promotor não tem subordinados para fazer as investigações. Isso criaria um conflito. Portanto, para permitir que o MP investigue, é necessário mudar toda a estrutura constitucional.

Conjur — Para finalizar, a Polícia Civil e a Militar deveriam ser unidas?

Hermes Bittencourt Cruz — Eu acho que não. O Estado tem de ter auto-suficiência. Ele tem de ter uma organização militar à sua disposição. O que o militar faz, só ele pode fazer. Ele atua sob um regime diferenciado. O militar não pode ser sindicalizado, não pode ser filiado a partido político, não pode fazer bico, não pode fazer greve. É um servidor à disposição do Estado o tempo todo. Se o Estado perde isso, ele enfraquece.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2006

Taxação de inativo perto do fim

Na véspera do recesso parlamentar, a comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar o fim da cobrança previdenciária dos servidores inativos aprovou ontem uma fórmula que acaba progressivamente com o desconto. A nova regra mexe com a reforma da Previdência feita pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva em 2003 e é vista por técnicos atuariais como um retrocesso. A perda de receita para a União é estimada em R$ 1,8 bilhão ao ano.

Com o plenário lotado de aposentados e pensionistas, os políticos de oposição e da base aliada duelaram. José Genoíno (PT-SP), único a votar contra, acusou os adversários de irresponsabilidade fiscal e defendeu o que chamou de “princípio de solidariedade”. “Os servidores não têm culpa de ter aposentadorias diferenciadas, mas é público e notório que há benefícios elevados. Será que não é justo contribuir?”, atacou o petista sob vaias dos representantes dos servidores e provocações dos colegas. “O PT é incoerente”, disparou Chico Alencar (PSol-RJ).

O clima eleitoral fez com que o relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA), apresentado na semana passada, fosse rejeitado. O texto previa a isenção automática para os servidores já aposentados por invalidez ou que alcançaram os 70 anos de idade. Os inativos que completassem 61 anos, segundo o parecer de Luiz Alberto, seriam beneficiados com um redutor de 10% sobre a alíquota hoje incidente e, ano a ano, teriam o valor reduzido na mesma proporção para, aos 70 anos de idade, também deixarem de recolher.

Com a queda do parecer original, os deputados votaram e aprovaram o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06 apresentado logo em seguida por Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e considerado ainda mais favorável aos servidores. Atendendo às pressões(1) dos sindicatos, o parlamentar baixou a idade de isenção total do desconto previdenciário para 65 anos. Com isso, aos 61 anos, o aposentado pagará 20% menos de contribuição e assim sucessivamente até deixar de recolher. “O mais importante é que não haverá esqueleto. Quem pagou, pagou”, disse Sá. Foi mantido o desconto integral para os que deixaram o funcionalismo por invalidez.

Se confirmada em plenário, todos os inativos — sem restrição — serão contemplados com a medida. A PEC 555/06 previa que apenas os que se aposentaram ou se tornaram pensionistas antes da promulgação da Emenda Constitucional 41 (EC 41), que reformou a Previdência, seriam atingidos. A EC 41 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004. Por se tratar de mudança constitucional, há a necessidade de aprovação em dois turnos na Câmara e do Senado. Ainda não há data definida para as votações.

Pedágio

Graças a uma correlação de forças inédita no Congresso Nacional, o governo conseguiu aprovar em 2003 uma alíquota de 11% sobre os ganhos dos servidores inativos. A taxa incide sobre a parte da remuneração que ultrapassa o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos empregados da iniciativa privada, atualmente fixado em R$ 3.467,40. Os que recebem até esse limite estão isentos. Nem de longe o pedágio é suficiente para bancar a aposentadoria integral dos servidores, mas a intenção do Palácio do Planalto à época era mandar um recado ao funcionalismo de que as contas teriam de fechar a longo prazo.

A falta de regulamentação do fundo de previdência complementar para os servidores públicos, no entanto, anulou qualquer tentativa de equilibrar o sistema responsável pelo pagamento de benefícios no setor público. O grande contingente de pessoas que nunca contribuíram para o sistema e, hoje, recebem os mesmos salários de quando estavam na ativa também pesa nos cofres do Tesouro Nacional. A Previdência do funcionalismo — incluindo os Três Poderes e os militares — apresentou um deficit em 2009 de R$ 38,1 bilhões. Em 2010, a previsão é que o rombo chegue a R$ 43,4 bilhões, praticamente o mesmo buraco aberto no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga cerca de 27 milhões de benefícios. A Previdência pública atende a aproximadamente 985 mil pessoas.

1 - Para a plateia

As mudanças propostas pelos deputados têm forte apelo político e agrada a quase todas as entidades ligadas ao funcionalismo. Ao longo dos últimos três anos, o lobby dos sindicatos se intensificou, o que acabou culminando com a aprovação do fim escalonado da cobrança previdenciária dos inativos justamente em um ano eleitoral. Os especialistas em contas públicas dizem que o estrago contábil é grande, por causa da perda bilionária de receita, mas pode ser maior ainda se o governo não reagir e impedir a votação em plenário.

                                                                                              Fonte: Correio Braziliense