ACONTECEU NA CAMARA FEDERAL

PAUTA – 13ABR2010
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO: Ordinária às 16h
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – APÓS SESSÃO ORDINÁRIA
ITEM 03 - PROJETO DE LEI N.º 219-B, DE 2003 (do Sr. Reginaldo Lopes)

ASSUNTO: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 219-B, de 2003, que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

PARECER: da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária, e no

mérito, pela aprovação deste e dos de nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho).

Tendo apensados os PLs de nºs 1.019/07, 1.924/07, 4.611/09 e 5.228/09.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
COMISSÕES:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – 14:30h.
ITEM 32 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01

ASSUNTO: "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEM 37 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004)

ASSUNTO: "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação".

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em 30/03/2010, vista ao Deputado Luiz Couto.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEN 53 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira

ASSUNTO: "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

Em 14/07/2009, vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães.

Em 07/08/2009, o Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEM 59 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno

ASSUNTO: "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009)

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEM 98 – PROJETO DE LEI Nº 1.524/2003 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante

ASSUNTO: "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003)

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEM 124 - PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa

ASSUNTO: "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Em 02/04/2009, vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEM 127 - PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro

ASSUNTO: "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto apresentaram votos em separado.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

ITEM 133 - PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa

ASSUNTO: "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: NÃO DELIBERADO.

COMISSÃO ESPECIAL – 14:30h.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 6493, DE 2009 - do Poder Executivo

ASSUNTO: "Dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Federal" (Lei Orgânica da Polícia Federal; Revoga dispositivos da Lei Nº 4.878, De 1965)

Instalação da Comissão e Eleição do Presidente

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: TRANSFERIDA PARA 14/04/2010.


PAUTA – 14ABR2010

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PLENÁRIO – 14h.
Matérias sem interesse para a PM.
COMISSÕES:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA – 10h.

ITEM 04 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.208/01

ASSUNTO: "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos §§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º do texto da Câmara dos Deputados; dos §§ 1º e 3º do art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art. 313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV, V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado, em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos Deputados; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§ 2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a 4º do texto da Câmara dos Deputados e c) do art. 4º do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a) do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, para manutenção do respectivo dispositivo do texto da Câmara dos Deputados: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos do texto da Câmara dos Deputados, que não foram alterados pelo Senado Federal.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
ITEM 09 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004)

ASSUNTO: "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação".

RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em 30/03/2010, vista ao Deputado Luiz Couto.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
ITEN 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira

ASSUNTO: "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

Em 14/07/2009, vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães.

Em 07/08/2009, o Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09 - do Sr. Celso Russomanno

ASSUNTO: "altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". (Apensado: PEC 432/2009)

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 46 – PROJETO DE LEI Nº 1.524/2003 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante

ASSUNTO: "torna obrigatória a identificação dos servidores dos órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da ordem pública e dá outras providências". (Apensados: PL 1473/2003 e PL 1474/2003)

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva, do PL 1473/2003, com emenda, e do PL 1474/2003, apensados.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 70 - PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa

ASSUNTO: "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Em 02/04/2009, vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 73 - PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 - do Sr. Jair Bolsonaro

ASSUNTO: "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Luiz Couto apresentaram votos em separado.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 79 - PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa

ASSUNTO: "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemendas.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – 10h.

ITEM 03 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa

ASSUNTO: "regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 63 - PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda

ASSUNTO: "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".(Garante ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento).

(Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005)

RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 64 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/07 - do Sr. William Woo

ASSUNTO: "altera a Lei nº 5.070, de 1966, com a finalidade de permitir o uso dos recursos do FISTEL - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - na construção de estabelecimentos prisionais e na compra de equipamentos de segurança".

RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.

PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – 10h.
ITEM 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/06 - do Sr. Alberto Fraga

ASSUNTO: "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, permitindo que os Policiais e Bombeiros Militares do Distrito Federal, sejam reformados com proventos do posto ou graduação imediato".

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – 10h

ITEM 08 - REQUERIMENTO Nº 376/10 - do Sr. Edio Lopes

ASSUNTO: Para que seja realizada audiência pública, com a presença de representante do Exército do Brasil, a fim de apresentar informações sobre o reaparelhamento e articulação desta Força Armada no contexto da Estratégia Nacional de Defesa

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
ITEM 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.026/09 - do Sr. Marcelo Itagiba

ASSUNTO: "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o porte de armas para Oficiais das Forças Armadas e aos integrantes das Polícias Civis e Militares aposentados".

RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.

PARECER: pela aprovação.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO –14h.
ITEM 07 – PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 – do Sr. Milton Cárdias

ASSUNTO: “dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos “. (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF

Em 07/04/10, vista ao Deputado Marcelo Itagiba.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
ITEM 09 – PROJETO DE LEI Nº 5.433/09 – do Sr. Paes de Lira

ASSUNTO: “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado CAPITÃO ASSUMÇÃO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Em 16/12/2009, vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:

ITEM 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.524/09 – do Sr. Márcio França

ASSUNTO: “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências”.

RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PARECER: pela rejeição.

Em 07/04/10, vista conjunta aos Deputados Capitão Assumção e Francisco Tenorio.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
ITEM 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 – do Sr. Jair Bolsonaro

ASSUNTO: “altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”. (Apensado: PL 5.997/09)

RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.

PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 5.997/09, apensado

Em 07/04/10, vista ao Deputado Francisco Tenório.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO:
COMISSÃO ESPECIAL – 14:30h.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 6493, DE 2009 - do Poder Executivo

ASSUNTO: "Dispõe sobre a organização e funcionamento da Polícia Federal" (Lei Orgânica da Polícia Federal; Revoga dispositivos da Lei Nº 4.878, De 1965)

Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.

OBS:SOMENTE ACOMPANHAMENTO.

RESULTADO: