A PEC 300 E O PROCESSO LEGISLATIVO

 Autor:    Abelmídio de Sá Ribas – Cel PMPR



Iniciado em 2008, continua se arrastando o processo legislativo referente à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 300, com a expectativa inicial de se criar um piso salarial nacional para os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, embora com o equívoco de pretender, inconstitucionalmente, vincular esse piso à remuneração percebida pelos militares estaduais do Distrito Federal.

É claro que tal equívoco foi corrigido em textos posteriores e uma manobra realizada pelo Governo Federal (ao perceber o crescimento do apoio que a PEC 300 estava obtendo em todo o país) fez com que se “desengavetasse” e, em 48 horas, se aprovasse no Senado a PEC 41 que tratava da mesma temática e, ao mesmo tempo, estendendo-a a outras categorias de profissionais da segurança pública.

A preocupação do Governo Federal tinha procedência, pois quando a AMEBRASIL, a convite da Subcomissão de Segurança Pública/Câmara dos Deputados defendeu e postulou pela aprovação da PEC 300, em Audiência Pública realizada em dezembro passado, registrava-se mais de cinco milhões de manifestações de apoio à aprovação da referida PEC.

A manobra surtiu efeito e a PEC 41, aprovada pelo Senado, foi enviada a Câmara dos Deputados onde recebeu numeração (passou a ser a PEC 446) e a ela foi apensada a PEC 300. De lá para cá, reiniciou-se a luta para que a PEC fosse incluída na pauta para votação no Plenário da Câmara, passando por várias “negociações” na busca de um texto de consenso que permita aprová-la, sem que precise retornar ao Senado, pois isso retardaria e, provavelmente, inviabilizaria o processo legislativo.

Numa dessas negociações, com a participação da AMEBRASIL e outras entidades representativas de militares estaduais, o interlocutor da Presidência da República, Senador Renan Calheiros, informou das preocupações quanto aos valores pretendidos, mas também informou da disposição do Governo Federal no sentido de conceder o piso com uma redução dos valores iniciais para os atuais (R$ 3.500,00 – Soldado e R$ 7.000,00 – Tenente), desde que não expressos na PEC, mas remetendo para fixação por lei posterior, instituir o Fundo para dar suporte financeiro ao piso salarial e definir um prazo (180 dias) para as respectivas implementações.

Incluída na pauta, depois de muita pressão dos deputados oriundos do segmento militar estadual, da FREMIL e de entidades representativas de Oficiais e Praças de todo país, o processo legislativo reiniciou-se na Câmara, mas sofreu novo retardamento pela apresentação de destaques (regimentalmente previstos) e pela necessidade de consenso quanto a suprimir os valores do texto e definir o prazo de implantação do piso e do fundo. Mesmo a boa vontade demonstrada pelas entidades representativas dos militares estaduais, que aceitaram a supressão dos valores para definição por lei posterior, não foi suficiente para fazer com que a Câmara incluísse na pauta e votasse a PEC como se esperava de terça (27) a quinta (29 mai).

Na semana seguinte (dia 1° e 2 jun, pois 5ª feira, dia 03, foi feriado) não se chegou a um consenso e, segundo o Dep Fed Cândido Vaccarezza (PT), líder do Governo, ”sem consenso a PEC não será votada”. Assim, aparentemente seguindo um roteiro pré-concebido para dificultar a aprovação da PEC, mesmo nas outras semanas (na realidade períodos de 08 a 10 e de 15 a 17 jun) o Governo Federal, com seguidas e novas restrições (além de retirar os valores, a União já se esquiva de responsabilidade com o Fundo para sustentação do Piso Nacional e, agora, ainda cogita não estender o benefício aos inativos e pensionistas..) vai, aos poucos, inviabilizando a possibilidade de consenso.

A despeito das dificuldades, nas próximas semanas tudo recomeça e, ainda que com toda a má vontade do Governo, se a pressão legítima e pacífica continuar, pode-se chegar a um resultado que, se não for o ideal, ao menos se aproxime do razoavelmente aceitável, minorando os prejuízos que o Governo quer nos impor (afinal há coisas inegociáveis: a garantia aos inativos e pensionistas,por exemplo). Por isso, é preciso prosseguir nas negociações, pois no Congresso tudo é negociado à exaustão.

E, destaque-se algo deveras importante nesse processo todo: desta vez, felizmente os militares estaduais, oficiais e praças, perceberam que precisam e devem atuar juntos, para atingir objetivos comuns. O aprendizado será ainda melhor se perceberem que os discursos negativistas, fundados em “picuinhas” internas para colocá-los uns contra os outros, é feito por quem serve a interesses escusos, com a intenção de mantê-los desunidos, e, assim, mais facilmente ludibriá-los e impedi-los de obter, unidos, importantes conquistas de interesse de todo o segmento.

Portanto, por mais difícil que possa parecer, é de fundamental importância que todos se mantenham unidos e insistindo na inserção da PEC na pauta da Câmara para votação o quanto antes, pois o momento é agora!



Abelmídio de Sá Ribas, Coronel da PMPR, sociólogo e advogado é o atual Presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL).